Champion Transportes

Programa de Conformidade

Programa de Conformidade Champion Transportes



Orientações aos usuários do serviço de remessa Expressa


Definição


O serviço de remessa expressa comercialmente conhecido como courier é aquele destinado ao transporte de documentos ou encomendas num projeto porta a porta por via aérea realizado por empresa de transporte expresso.



Tratamento Tributário aplicado


O regime de tributação simplificada (RTS) será aplicado automaticamente nos embarques de remessa expressa salvo se o destinatário não optar por este tipo de tributação no momento do embarque.



A tributação simplificada RTS prevê alíquota única de 60% sobre o valor aduaneiro dos bens constantes na declaração. Ao optar pela RTS o destinatário terá em seus bens a isenção dos seguintes



Tributos:

IPI PIS COFINS



Tratamento Tributário aplicado

O regime de Tributação Especial sobre Bagagem (RTE) poderá ser aplicado aos bens constantes na remessa internacional, quando a remessa e os bens nela contida estiverem de acordo com os requisitos previstos na norma legal específica de bagagem



Poderá ser aplicado o regime de importação comum aos bens contidos em remessa internacional quando: os requisitos para utilização do RTS ou do RTE não houverem sido cumpridos na importação desses bens; ou por opção do destinatário, enquanto não ocorrido o desembaraço da declaração de importação em outro regime. O regime de importação comum será aplicado mediante o registro de Declaração de Importação (DI) ou DSI, no Siscomex Importação, e com observância das regras gerais do despacho aduaneiro de importação, afastando-se os benefícios próprios do RTS ou do RTE. Parágrafo único. Aplicam-se as regras gerais de importação às devoluções ao exterior e aos prazos para início do despacho aduaneiro para as remessas sujeitas ao regime de importação comum.



Restrições para a tributação da remessa

O despacho aduaneiro realizado através do Siscomex Remessa será registrado através da DIR (Declaração de Importação de Remessa) observando os seguinte limites:



Valor total da remessa não ultrapasse USD 3.000,00 (Três mil dólares americanos) ou equivalente em outra moeda, cuja finalidade seja importação definitiva;



O limite de valor de que trata o caput será de US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) quando se tratar de importação por pessoa física de produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos nas condições previstas no § 2º do art. 21. 5º Incluem-se no disposto no caput o despacho aduaneiro de remessas contendo:
I - bens de uso ou consumo pessoal integrantes de bagagem desacompanhada, desde que não tenha sido feita a opção pelo RTE, nos termos do art. 27; e
II - bens exportados temporariamente, na forma prevista no art. 75, que retornem ao País.



O despacho aduaneiro processado mediante utilização do Siscomex Remessa aplica-se aos seguintes bens contidos em remessa internacional, sem restrição a limite de valor:


I - Documentos;


II - bens enviados ao exterior como remessa internacional que retornem ao País por fatores alheios à vontade do remetente, nas hipóteses em que houver o reconhecimento da não incidência de tributo;


III - cheques e travelers cheques recebidos por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, para cobrança ou liquidação internacional, nos termos estabelecidos pela Coana;


IV - bens importados por missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente, de que o Brasil seja membro, e pelos seus respectivos integrantes, observadas as demais formalidades previstas na legislação específica; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1847, de 28 de novembro de 2018)

V - bens importados pela União, por estado, pelo Distrito Federal e por município, e pelas respectivas autarquias, com isenção ou imunidade tributária; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1847, de 28 de novembro de 2018)


VI - bens importados por fundação instituída e mantida pelo Poder Público, com imunidade tributária, conforme os termos do art. 44. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1847, de 28 de novembro de 2018)


§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, o formulário de DSI contendo, no campo específico, a requisição expedida pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) de que trata o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, será tratado exclusivamente como requisição do MRE, tendo o seu número vinculado à DIR no campo informações complementares.


§ 2º No caso de remessa postal internacional, o despacho aduaneiro relativo aos bens de que trata o inciso IV do caput poderá ser realizado por meio do formulário DSI referido no § 1º, dispensado o registro de DIR.



Será reduzida para 0% (zero por cento) a alíquota de que trata o caput incidente sobre os produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos no valor de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional, por pessoa física para uso próprio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo.



Não poderão ser importados ao amparo do RTS:



I - bebidas alcoólicas; e


II - bens de que trata o capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fumo e produtos de tabacaria).




O RTS poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de encomendas aéreas internacionais amparadas por conhecimento de carga aéreo, transportadas sob responsabilidade de empresas de transporte aéreo, observados os limites e as condições previstos nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. O despacho aduaneiro de que trata o caput será realizado exclusivamente mediante registro de DSI.



Importação por pessoa jurídica de bens destinado a revenda ou industrialização, desde que: não necessitem de Licenciamento de importação e o valor total das operações não ultrapasse os USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos, no ano-calendário



Declarações Aduaneiras e os regimes de tributação aplicáveis


O despacho de importação de remessas internacionais será realizado com base em:


- DIR (declaração de importação de Remessa)


- DSI quando o Regime de Tributação Simplificada for aceito nos termos da IN 1737/2017 (Bens cujo valor não seja superior a USD 3.000,00 (três mil dólares americanos)


- Declaração de Importação (DI) para o despacho de importação porta a porta
Na impossibilidade de aplicação dos regimes de tributação do RTS e do RTE, poderá ser aplicado o regime de importação comum, com o registro da declaração de importação (DI) ou da declaração simplificada de importação (DSI)



Obrigações perante ao Fisco Federal



REFERENTE AO DESTINÁTARIO:

É obrigatório ao destinatário manter em boa guarda e ordem os documentos inerentes a qualquer encomenda recebida através inciso III, do artigo 12 da IN RFB nº 1737/2017, é de 5 anos, conforme o artigo: 70 da Lei 10.833/2003


Vedação para utilização da remessa expressa



É expressamente proibido a utilização do sistema de remessa expressa para os seguintes bens:


Artigo: 30 (da IN RFB 1737/2017). É vedada a importação por pessoa física de bens destinados à revenda ou a serem submetidos a processo de industrialização, ressalvadas as importações realizadas por produtor rural, artesão, artista ou assemelhado, conforme previsto na legislação específica.



Bebidas alcoólicas, fumos e produtos de tabacarias;(Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base no RTS estão isentos de:


I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);


II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação); e


III - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).)




Bens sujeitos ao licenciamento de importação a ser deferido pelo Exército Brasileiro ou Polícia Federal


Animais e vegetais da vida silvestre


Diamantes da NCM 7102


Moeda corrente


Bens usados e recondicionados


Armas, munições, entorpecentes, drogas e outros bens cuja a importação ou exportação esteja suspensa ou proibida




Não se enquadram na vedação do inciso VII do caput:(Artigo: 39 da IN RFB 1737/2017)


a) bens compreendidos no § 5º do artigo IN RFB 1737/2017;


b) bens exportados temporariamente, por pessoas físicas, que retornem ao País;


c) meios físicos que compreendam circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, gravados com o conteúdo equivalente a documento;


d) livros, outros impressos, fotografias e documentos;


e) objetos artísticos e antiguidades; e


f) bens destinados a uso ou consumo pessoal, importados por pessoa física.



Avisos Importantes:


AOS DESTINATÁRIOS:



É vedada a importação por pessoa física de bens destinados à revenda ou a serem submetidos a processo de industrialização, ressalvadas as importações realizadas por produtor rural, artesão, artista ou assemelhado, conforme previsto na legislação específica.



À EMPRESA DE COURIER:

Todas as encomendas serão submetidas ao procedimento de abertura de volumes e raio X para verificação do cumprimento das vedações descritas anteriormente, visando maior segurança para a empresa de transporte internacional bem como para o destinatário da encomenda Infrações e sanções



Advertência por não manter em boa guarda e ordem os documentos relativos à remessa expressa


Suspensão da habilitação do regime de remessa expressa, pela reincidência da advertência


Cancelamento da habilitação do regime de remessa expressa, por praticar qualquer ato que embarace ou dificulte a ação de fiscalização da autoridade aduaneira


Tais sanções não prejudicam a aplicação de multas de 5% sobre o valor das encomendas ou da representação para fins penais se for apurado qualquer infração que evidencie dano ao erário, ou prática e crime contra a administração pública



Prazo de guarda:



No caso do Expedidor ou Consignatário optar por entrega mediante retirada, o mesmo terá um prazo de 20 (vinte) dias, a contar da chegada da carga ao destino, para providenciar a sua retirada. Caso o Destinatário não retire a carga no prazo acima determinado, será notificado para que, em um prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do aviso, providencie a retirada da carga. Se nesse prazo a carga não for retirada, será notificado o Expedidor ou Consignatário, para que este a retire, em 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do aviso, sob pena de ser considerada abandonada e serem adotadas as medidas legais cabíveis. Poderão ser cobradas taxas adicionais, na hipótese de não retirada das cargas nos prazos supra estabelecidos. Entregas em domicílio serão efetuadas até 02 (duas) tentativas de entrega. Caso não haja sucesso, na última tentativa, o Destinatário será notificado para providenciar a retirada da carga no local onde ela se encontra.







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